segunda-feira, 13 de março de 2017

PREVIDÊNCIA: REFORMAR PARA EXCLUIR?

Se for aprovada a reforma que se vê no horizonte, homens e mulheres, rurais e urbanos, trabalhadores privados e servidores públicos terão de comprovar idade mínima de 65 anos e 49 anos de contribuição para terem acesso à aposentadoria com valor integral

por: Eduardo Fagnani

Este artigo esclarecedor, sintetiza um documento elaborado por dezenas de especialistas, que foi organizado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e será lançado em fevereiro de 2017.

No documento, como neste artigo, a reforma da Previdência é compreendida como peça do aprofundamento da austeridade, num cenário em que o próprio establishment econômico global já faz a autocrítica da opção por essa via quando se tentava superar a crise financeira de 2008. As justificativas oficiais dizem que se trataria de ajustar as contas primárias, quando os fatos demonstram que o desajuste tem natureza financeira. A fusão do Ministério da Fazenda com o da Previdência Social – arranjo do qual não se conhece outro caso entre países desenvolvidos ou em desenvolvimento – é indicativa do propósito unicamente fiscalista da reforma.

Em última instância, o que está em jogo é a mudança do modelo de sociedade definido pelo pacto social de 1988. O objetivo é substituir o Estado social pelo Estado mínimo. Além da reforma da Previdência, esse processo está sendo encenado pelo “novo regime fiscal” (que fixa um teto para os gastos primários até 2036); o fim de vinculações de recursos para a área social; a ampliação da Desvinculação de Receitas da União (DRU); o retrocesso nos direitos trabalhistas e sindicais; e a reforma tributária.

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