sexta-feira, 17 de março de 2017

A LISTA SUJA QUE O GOVERNO NÃO QUER DIVULGAR

Nova decisão judicial obriga Ministério do Trabalho a divulgar nomes dos autuados por trabalho escravo. ONG Repórter Brasil obteve lista com autuações em que constam nomes de 250 estabelecimentos.

Desde dezembro do ano passado até agora o Ministério Público do Trabalho e o governo federal, já na administração do presidente Michel Temer (PMDB), têm travado uma batalha judicial. De um lado, os procuradores querem garantir a publicação da lista suja, que foi implementada em 2003 e deu reconhecimento internacional ao Brasil por ações de combate ao trabalho forçado. Do outro, o governo alega que é preciso assegurar o amplo direito de defesa e que por isso analisa mudanças na portaria que define os critérios para inclusão dos nomes na lista.

Na terça-feira (14/03), em mais um capítulo do embate, o Ministério Público do Trabalho conseguiu liminar em mandado de segurança para que a lista seja publicada pelo governo. A decisão foi do ministro  do Tribunal Superior do Trabalho Alberto Luiz Bresciani. Ela contesta uma outra decisão tomada também no âmbito do TST, pelo ministro Ives Gandra, que preside a corte. Gandra concedeu liminar ao governo federal.

Essa decisão de Gandra havia impedido a publicação da lista e foi concedida exatamente no último dia do prazo estabelecido pela Justiça do Trabalho, em Brasília, para que a União revelasse quais estabelecimentos foram flagrados e autuados por cometer a prática da escravidão contemporânea.
O Ministério do Trabalho e a Advocacia-Geral da União não informaram à reportagem da DW Brasil se vão recorrer da última decisão do TST.

Regras novas na lista

A portaria que define as regras para inclusão dos nomes na lista foi modificada em maio de 2016, no último dia de governo da então presidente Dilma Rousseff. Pelas regras novas, foi criado um tipo de autuação específica para o trabalho escravo.

A portaria permite que o citado possa fazer um Termo de Ajustamento de Conduta ou acordo com o governo. Se firmar o acordo, ele fica em observação. O nome constaria na lista, mas nesta outra categoria, porque revela a intenção do empregador de melhorar o ambiente de trabalho em sua propriedade ou empreendimento. Ainda assim, o atual governo alega que quer revisar essa portaria.

Fonte: Repórter Brasil

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