terça-feira, 21 de junho de 2016

SEGUNDO PONTO DA AGENDA BRASIL: INSTITUIR IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA.

 A adoção da idade mínima em substituição às regras em vigor irá prejudicar quem começou a trabalhar mais cedo, transferindo sua aposentadoria para idade superior a 65 anos.

O terceiro item está associado à proposta de reajuste dos servidores dos três poderes, porque a última proposta do Senado nesse sentido, o projeto de 2009, que foi arquivado na Câmara, pretendia congelar os gastos com pessoal. Segundo aquela proposição, a União só poderia destinar para a despesa de pessoal, incluindo a contratação de novos serviços, até 2% além da inflação anual e desde que o PIB (Produto Interno Bruto) não fosse menor que os 2%.

O risco é que se proponha algo semelhante, que na prática impeça até a reposição da inflação, já que a verba destinada ao reajuste incluiria todas as despesas com pessoal, tais como encargos, reposição de servidores aposentados e contratos de novos servidores, crescimento vegetativo da folha (progressões e promoções), despesa com previdência complementar, e isso poderia congelar as despesas com pessoal.

O quarto ponto se refere à quebra da universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e à proibição de liminares para fornecimento de medicamentos não disponível nos SUS. No primeiro caso, a solução é cobrar do plano de saúde atendimentos que seu segurado fizer no SUS. No segundo caso, não parece adequado limitar o poder do magistrado, no máximo caberia a exigência de consulta prévia aos órgãos de regulação da saúde, para evitar desperdício de recursos. 

De Brasília, com informações do Diap

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