terça-feira, 24 de maio de 2016

CIDADANIA: PRA QUE SERVE UM VEREADOR?

Acima de tudo, os vereadores e vereadoras servem para representar a sociedade através de seu mandato na Câmara municipal

O vereador ou vereadora é o político, eleitos pelo povo, que deve estar mais próximo dos cidadãos, interagindo com os problemas da cidade e buscando soluções. O município é onde as pessoas moram, trabalham, convivem e se divertem e os vereadores devem entender as demandas das diferentes classes sociais e comunidades existentes na cidade e no campo, e representá-los politicamente.

Os vereadores estão mais próximos da população do que o prefeito e, por isso, muitas vezes serve como articuladores das reivindicações, denúncias e reclamações para os poderes públicos. Apesar da proximidade com os cidadãos, os vereadores não têm o poder de executar serviços públicos (como mandar consertar buracos em ruas, construir obras, executar ações na segurança pública, entre outras atribuições que são específicas de outros poderes legalmente constituídos.  Mas então que poderes eles realmente tem?

Poder de fazer leis:

Os vereadores criam e votam projetos de lei para assegurar direitos aos cidadãos. Como as leis não se aplicam sozinhas é papel da prefeitura fazer com que as elas sejam cumpridas. Os vereadores podem fazer leis, por exemplo, que tratem dos impostos municipais (como mudanças no IPTU), benefícios fiscais (como diminuir os impostos pagos por construções que sejam ambientalmente sustentáveis), ocupação do solo urbano (como determinar que em certa área da cidade só se possa construir prédios comerciais), proteção do patrimônio municipal (como tombar uma escola municipal) e a elaboração do orçamento anual da cidade.

Poder de fiscalizar:

Um dos poderes mais importantes dos vereadores é o de fiscalizar tudo o que a prefeitura faz, principalmente na aplicação de recursos financeiros para melhorar a cidade e a vida dos cidadãos.

Quais são as responsabilidades de um vereador(A)?

A principal obrigação dos vereadores e vereadoras é participar ativamente das sessões da Câmara Municipal. Além disso, ele deve estar por dentro dos acontecimentos e necessidades públicas do município, trabalhar para solucionar problemas das comunidades, escolas, saúde, trânsito, promover ações e políticas públicas para os cidadãos, acompanhar e participar das comissões, fóruns e comitês nos órgãos internos da Câmara ou fora dela quando assim for convocado, trabalhar junto aos movimentos sociais e ser exemplo de ética, probidade e responsabilidade com o zelo da coisa pública.

Além dos poderes constitucionais legalmente concedidos pelo povo nas urnas,  os vereadores também têm benefícios para poderem exercer sua função.

Apesar de não ser atribuição do vereador ou vereadora consertar buracos, construir escolas, calçamentos, podar árvores, construir praças e oferecer serviços públicos (como assistência médica), muitos líderes comunitários (que são eleitos vereadores) fazem isso em suas comunidades através dos chamados “Centros Sociais” visando, em troca, ganhar votos. Essa é uma prática que deveria ser mais fiscalizada e combatida pela justiça eleitoral, Ministério Público, pois configura compra de votos e prática indevida do parlamentar.

Imunidade parlamentar:

O vereador não pode sofrer ameaça judicial em decorrência de suas opiniões, palavras e votos no exercício de seu mandato. Se ele cometer um crime, no entanto, ele poderá ser preso, processado e julgado sem consulta prévia à Câmara.

Direito à renúncia:

O vereador tem direito de desistir do cargo para o qual foi eleito, basta escrever um ofício ao presidente da Câmara e informar ao Plenário. Assim que renunciar, seu suplente assumirá o cargo.

Direito a exercer outra profissão

O vereador pode exercer outra profissão remunerada desde que haja compatibilidade de horários.

Direito à remuneração o exercício do mandato

Para exercerem seu mandato, o vereador recebe um salário, porém, mandato de vereador não é profissão, emprego, nem tem efetividade vitalícia no cargo.  

Direito a licença

O vereador pode tirar licença (remunerada ou não) nos seguintes casos: para tratar de saúde, para cumprir missão de interesse do Município, para tratar de assuntos particulares, para assumir cargo municipal de confiança.

O vereador não pode:

- Ser proprietário ou diretor de empresa que tenha contratos com seu município

- Eleger-se para outro cargo eletivo enquanto vereador, se isso acontecer, tem que renunciar ao cargo de vereador.

- Mover ação judicial contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas e empresas concessionárias de serviço público.

- Exercer advocacia, caso assuma algum cargo titular ou de suplente na Mesa Diretora da Câmara.
VOTO É COISA SÉRIA, E O MANDATO PARLAMENTAR DE UM VEREADOR DEVE SER MUITO MAIS SÉRIO AINDA.

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