segunda-feira, 2 de maio de 2016

A LICENÇA-PATERNIDADE

Recentemente, entrou em vigor a Lei 13257/16, que alterou, dentre outras coisas, o tempo da licença-paternidade. Tal modificação legislativa foi amplamente divulgada pela imprensa, fazendo-se necessários esclarecimentos pontuais, para que todos os cidadãos entendam quem efetivamente será beneficiado por essa mudança.

É uma conquista, contudo, que não se estende a todos. Ela compreende o preenchimento de requisitos tanto do pai quanto da empresa empregadora. Tal garantia insere-se nas políticas para a primeira infância, compromisso assinado pelo Brasil, juntamente com demais chefes de Estado e de governo, bem como com representantes de demais países, em 2002, na 27ª Sessão Especial da Assembleia das Nações Unidas. Na ocasião, todos os participantes se comprometeram a trabalhar para construir um mundo mais justo para as crianças.

Primeiramente, cabe ressaltar que a licença-paternidade é prevista na Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XIX, e artigo 10º, parágrafo 1ª dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para a qual é concedido o prazo de 5 (cinco) dias, sendo de 120 (cento e vinte) dias o prazo da licença-maternidade. Por meio do Decreto 7052/2006, foi regulamentado o programa Empresa Cidadã, que teve o objetivo de ampliar o prazo da licença-maternidade em mais 60 dias, fazendo-o chegar, dessa forma, a 180 dias.

Contudo, tal extensão é facultativa às empresas, que deverão cumprir regras junto à Receita Federal, cuja adesão trará à empregadora benefícios fiscais, podendo deduzir do imposto devido o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade.

Tal legislação não levava em conta a probabilidade de prorrogação da licença-paternidade. Assim sendo, a partir da entrada em vigor da lei mencionada no início deste artigo (13257/16), passou-se a prever também a prorrogação por mais 15 (quinze) dias da licença-paternidade, que agora pode chegar a 20 dias. Mas essa prorrogação só será válida se a empresa aderir ao programa Empresa Cidadã. Alguns elementos adicionais são exigidos para a obtenção desse benefício, como seu requerimento pelo empregado em até dois dias úteis após o parto. Por fim, vale ainda destacar que os benefícios são extensivos aos pais adotantes.

Por Doutora Adriana Guerra/edição 1255 Folha Universal

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