quarta-feira, 2 de março de 2016

VEJA PAUTA BOMBA CONTRA O POVO E OS TRABALHADORES BRASILEIROS

Estatuto da Família (PL 6583/2013)
Autor: deputado Anderson Ferreira (PR-PE)
Resumo: determina que a família é formada exclusivamente por homens e mulheres e exclui, portanto, casais LGBTs desse conceito

Maioridade Penal (PEC 171/1993)
Autor: deputado Benedito Domingos (PP-DF)
Resumo: reduz a maioridade penal para 16 anos

Lei Antiterrorismo (PL 2016/2015)
Autor: Poder Executivo
Resumo: altera a lei para reformular o conceito de organização terrorista

Criminalização da vítima de violência sexual (PL 5069/2013)
Autores: deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) e outros
Resumo: abre brechas para punir qualquer pessoa que oriente o uso de método contraceptivo e preste orientações sobre o aborto legal definido pela Constituição.

Estatuto do desarmamento (PL 3722/2012)
Autor: deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
Resumo: facilita a aquisição e o porte de armas de fogo

Flexibilização do Conceito do Trabalho Escravo (PLS 432/13)
Autor: Romero Jucá (PMDB-RR)
Resumo: desconfigura e ameniza o conceito de trabalho escravo.

Redução da idade de trabalho (PEC 18/2011)
Autor: Dilceu Sperafico (PP-PR)
Resumo: autoriza o trabalho de regime parcial a partir dos 14 anos

Altera participação da Petrobrás na exploração do pré-sal (PLS 131/2015)
Autor: senador José Serra (PSDB-SP)
Resumo: retira a obrigatoriedade da Petrobrás como exploradora exclusiva do pré-sal

Privatização das Estatais (PLS 555/2015)
Autor: substitutivo aos projetos de lei do Senado 167/2015, dos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), e 343/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG); e do anteprojeto apresentado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Resumo: permite a venda e participação do capital privado em empresas estatais como Correios e Caixa Econômica.

Terceirização (PLC 30/2015)
Autor: deputado Sandro Mabel (PMDB/GO)
Resumo: permite a terceirização sem limites

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