quinta-feira, 5 de novembro de 2015

ESTADO LAICO BRASILEIRO EM CRISE

Comissão dá a igrejas poder de questionar leis no stf

Deputados aprovaram ontem, quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que concede a entidades religiosas de âmbito nacional o poder de propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Fruto dos interesses da bancada evangélica no Congresso, o texto recebeu apoio unânime na comissão especial instalada na Câmara para analisar a matéria, que segue agora para votação em dois turnos no Plenário da Casa.

Presidente da Frente Parlamentar Evangélica e autor da proposição, o deputado João Campos (PSDB-GO) defende que conferir tais poderes às instituições religiosas possibilitará o questionamento sobre possíveis leis que “venham a interferir direta ou indiretamente no sistema de liberdade religiosa ou de culto”, preceito garantido na Constituição Federal.

Caso entre em vigor, entidades como Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Convenção Geral das Assembleias de Deus do Brasil e Supremo Concílio das Igrejas Presbiterianas do Brasil poderão acionar o STF para questionar constitucionalidade de legislação considerada contrária às doutrinas religiosas. Atualmente, só podem propor esses tipos de ações o presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara, a Assembleia Legislativa do Distrito Federal, os governadores das unidades federativas do país, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos representados no Congresso e sindicatos ou entidades de classe.

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