quinta-feira, 19 de novembro de 2015

EM MANIFESTO, INTELECTUAIS E ENTIDADES COMBATEM LEI ANTITERRORISMO

Em manifesto lançado, na terça (17), intelectuais, acadêmicos e entidades criticam o Projeto de Lei Complementar 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo no país. De acordo com o abaixo-assinado, caso seja promulgada, a proposição violará garantias fundamentais e comprometerá a democracia.

   Já aderiram ao documento, contrário à chamada Lei Antiterrorista, diversas personalidades e organizações da sociedade civil, a exemplo da Associação Juízes pela Democracia (AJD), do Instituto Brasileiro de Direito Criminal (IBCCRIM), da Conectas Direitos Humanos, da Artigo 19 e do Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé. Também já assinaram personalidades como o embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, o jurista Fábio Konder Comparato e o economista Luiz Gonzaga Belluzzo.

No manifesto, os signatários afirmam que o projeto aprovado pelo Senado é inconstitucional por desrespeitar o princípio civilizatório da tipicidade penal. Eles pedem que a Câmara reverta a alteração feita pelo Senado e que a presidenta Dilma Rousseff, devido a sua própria trajetória, impeça que essa lei se transforme em instrumento para criminalização dos movimentos sociais.

Proposto pelo Executivo, o projeto já passou pelas duas casas legislativas, mas retorna agora à Câmara para nova apreciação, já que o texto originalmente aprovado por aquela casa foi alterado no Sendo.

O texto da Câmara fazia a ressalva de que a lei não poderia ser aplicada à "conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou categoria profissional".

No texto aprovado pelo Senado, porém, o parágrafo foi suprimido por decisão do relator da matéria, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que ainda fez questão de acrescentar na conceituação de terrorismo a expressão “extremismo político”.

"Nossa preocupação, como dissemos, é de que qualquer subjetividade no tratamento de um tema como este pode permitir a criminalização das lutas sociais, dos movimentos sociais e a restrição à liberdade de expressão e de organização", justificou o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), que votou contrário à matéria. Passa assinar o manifesto, clique aqui. 

Confira abaixo a íntegra do documento:

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