quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015

OS CONFLITOS DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

Não há mecanismo eficiente para garantir a atualização do piso dos professores, diz especialista

Apesar de ter sido aprovada em meados de 2008, a Lei do Piso Nacional  dos professores ainda gera debate e dúvidas entre gestores, professores e governos. O piso é o valor mínimo que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem pagar aos profissionais das carreiras do magistério público da Educação Básica com jornada semanal de 40 horas.

Neste ano, o governo federal concedeu aumento de 13,01% no piso. O valor é reajustado anualmente em janeiro desde 2009. O cálculo utiliza o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do Ensino Fundamental urbano – ou seja, leva em conta o que está estabelecido no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) (leia mais aqui). Para a atualização, o Ministério da Educação (MEC) utiliza um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que considerou como porcentagem de crescimento do valor-aluno ano relacionada à previsão da arrecadação e não o percentual de janeiro de 2009.

Para Carlos Eduardo Sanches, assessor técnico da Undime Nacional (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), é necessária ainda a aprovação de um novo mecanismo de cálculo do piso.

Em janeiro, ele participou de uma conferência virtual do Conviva, plataforma virtual criada para apoiar secretários municipais de Educação e, em seguida, concedeu a seguinte entrevista ao Todos Pela Educação.

Por que o piso ainda é polêmico?
 Todos os anos temos um problema quando o piso é atualizado. Isso porque o crescimento das receitas e dos gastos com as folhas de pagamento crescem em ritmos diferentes, o que cria um descompasso para as gestões públicas. Não temos um mecanismo eficiente para garantir a atualização.

Por que o mecanismo de atualização do piso não é eficiente?
O piso é atualizado pelo valor aluno-ano do Fundeb. Ou seja, faz-se uma média anual desse valor, que cresce mais rapidamente do que a arrecadação das prefeituras e estados. O artigo 5º da lei afirma que o piso deve ser atualizado anualmente em janeiro e deve usar no cálculo o percentual de crescimento do valor-aluno ano do Fundeb. O MEC, na época da discussão em torno da lei, consultou a AGU sobre o assunto, que emitiu um parecer.

Essa recomendação incentivou os governos estaduais a questionar o mecanismo de atualização, afirmando que ele não tem amparo legal. Por isso a discussão foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer da AGU não tem força de lei – ainda precisamos de um marco legal para tratar desse aspecto específico. Assim, até aprovarmos uma nova lei no Congresso, consideramos o valor aluno nacional do Fundeb de um ano em relação ao anterior. Só que essa média nacional desconsidera as diferenças entre os entes federados. Por exemplo, em um município A, a arrecadação pode ter subido X% e, no município B, pode ter subido Y%. Esses valores podem estar muito abaixo ou muito acima da média.

Por que os salários dos cargos subsequentes não são reajustados conforme o piso?
Primeiro é interessante esclarecer a diferença entre atualização do piso e reajuste. O piso tem que ser garantido no salário-base – que são os vencimentos. Ele é atualizado – esse é o termo correto. Já o reajuste está ligado ao plano de carreira, que tem previsões diferentes e deve seguir a legislação do município ou do estado correspondente – ou seja: o município não é obrigado a aplicar a mesma atualização do piso nos cargos subsequentes ao inicial.

Além disso, devemos lembrar que o piso é para as carreiras do magistério, como direção, vice-direção, coordenação, inspeção escolar e todas as atividades inerentes ao profissional do magistério, que abrange a docência e o suporte pedagógico à docência. Se a pessoa tem formação em Pedagogia, mas o concurso no qual passou é de outro cargo, como secretária de escola, ela é uma profissional de Educação, mas não do magistério, conforme a lei.

Portanto, a lei trata de piso, não de carreira. Esse conceito é importante pra entender como ele se atualiza e como funciona a questão de discutir a carreira com base em um valor inicial fixado por um piso nacional.

Isso acarreta um achatamento salarial nos cargos superiores?
Não se pode dar aumento ou reajuste diferenciado. A isonomia está na Constituição e não pode ser ferida. Os aumentos nos diferentes cargos ao longo da carreira só podem ser diferentes se o plano de carreira for alterado. Muitos municípios não fazem o cálculo do impacto financeiro da folha de pagamento. Ou seja, quanto custa e quanto vai custar o salário de todos esses profissionais não só agora como ao longo da carreira. Uma recomendação é que esse cálculo seja sempre maior, com mais variáveis para se planejar melhor dentro de um prazo – o ideal seria de dez anos, para poder confrontar quanto custa à carreira de Educação em relação às outras receitas do município.

Assim, o que percebemos é que os gestores de municípios e Estados não são contrários à atualização do piso. O problema é outro: as receitas dos entes federados não crescem na mesma velocidade em que o piso é atualizado.

Na sua opinião, existe falta de preparo técnico para lidar com a Lei do Piso nas secretarias de Educação, especialmente em municípios muito pequenos?
Sim, mas isso não ocorre somente em cidades menores. Municípios de médio e grande porte também enfrentam problemas. É preciso que os gestores façam cálculos eficientes de suas despesas com salário de pessoal para evitar esse desequilíbrio entre gasto e arrecadação.

Qual seria a solução para esse descompasso?
Vejo duas saídas: aprovarmos um mecanismo eficiente de atualização do piso suportado pela relação entre arrecadação e gasto ou implementarmos o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), que está no Plano Nacional de Educação (PNE). Nesse caso, prevê-se que a União tenha maior compromisso no que tange ao financiamento da Educação e não só programas, como o MEC oferece hoje.

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