sexta-feira, 17 de outubro de 2014

FIQUE ATENTO AOS SEUS DIREITOS

Denuncie os descumprimentos dos direitos fundamentais do trabalhador

Estamos em pleno século XXI e não nos locomovemos por veículos que voam, da forma como a humanidade imaginou décadas atrás. Contudo, o poder da comunicação supera a magnitude de qualquer espécie de transporte. Apesar desse mar de informações que cerca as pessoas, nos deparamos ainda com situações de total afronta aos direitos mais elementares de qualquer ser humano, como o trabalho análogo à escravidão, que se caracteriza pelo cárcere privado, pela diminuição de liberdade e remuneração extremamente baixa, diante de uma jornada de trabalho absolutamente desumana.

Mas não pensem que isso acontece somente no sertão ou no agreste. Essa prática acontece também nos grandes centros urbanos, nas grandes capitais, onde se pensa que existe uma fiscalização mais intensa do Ministério do Trabalho, o que, infelizmente, não acontece. Na maior parte dos casos, nesses grandes centros, quem vive essa situação são os imigrantes ilegais. Eles vêm ao Brasil com o sonho de uma vida melhor e acabam tornando-se reféns dos exploradores dessa mão de obra, que muitas vezes retêm seus passaportes e retiram deles até o direito de ir e vir.

Essa prática desprezível tem que cessar. Para isso, deve existir uma atenção constante da sociedade e quem tiver conhecimento de uma situação desse tipo pode denunciá-la ao Ministério Público do Trabalho, que possui uma Coordenadoria de Erradicação do Trabalho Escravo, por meio do site www.mpt.gov.br. O fato relatado pelo denunciante será investigado. Essa é a faceta mais extrema da exploração do trabalhador. Quem for pego escravizando alguém pode ser penalizado com reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência. A punição aumenta se o crime for cometido contra criança ou adolescente.

Mas não podemos esquecer que, muitas vezes, a pessoa não está sofrendo a pressão do trabalho escravo, porém trabalha em uma empresa que não cumpre as leis trabalhistas, por exemplo, não efetua o registro do empregado.

Por isso, é importante ressaltar que o trabalhador tem direito no mínimo a uma relação de emprego protegida contra dispensa sem justa causa, ao seguro-desemprego, ao FGTS, ao salário mínimo fixado em lei, ao piso salarial jamais inferior ao salário mínimo, à irredutibilidade de salário, ao décimo terceiro salário, à remuneração do trabalho noturno maior que o diurno, ao salário família, à jornada de oito horas diárias e 44 semanais, ao repouso semanal remunerado, à remuneração de hora extra, às férias, às licenças-maternidade e paternidade e ao aviso prévio.

Qualquer omissão de tais direitos pode causar a rescisão do trabalho por culpa do empregador, a chamada rescisão indireta, que assegura todos os direitos do empregado. Por isso, meu conselho é sejam ativos e denunciem os descumprimentos dos direitos fundamentais do trabalhador, pois esse direito assiste a todos.

Por Adriana Guerra

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