quinta-feira, 11 de setembro de 2014

PROMOTOR IDENTIFICA ILEGALIDADE NA NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA DE CAICÓ

O promotor José Alves de Rezende Neto constatou ilegalidade na nomeação de cargos comissionados da Câmara Municipal de Caicó que estão exercendo o papel de “técnico legislativo”, cargo exclusivo para servidores efetivos.

O membro do Ministério Público recomendou ao presidente da Câmara, Raimundo Inácio Filho, que no prazo de 30 dias exonera os servidores comissionados ocupantes da função de técnico e promova a convocação dos aprovados em concurso público.

Na recomendação o promotor José Alves alertou: “descumprimento da presente recomendação ensejará a propositura de ação de execução de título executivo extrajudicial, bem como poderá ser instaurado procedimento investigatório próprio para apurar eventual ato de improbidade administrativa”.
Fonte: Tribuna do Norte 

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