terça-feira, 6 de maio de 2014

LEIS DE COMBATE AO RACISMO NÃO SÃO SUFICIENTES. É PRECISO EDUCAR AS INSTITUIÇÕES E A SOCIEDADE

No bojo destas mudanças, há uma proposta de alteração da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, conhecida como Lei Caó. Ela estabelece que o crime de racismo ocorre quando a discriminação é dirigida a um determinado grupo ou à coletividade e considera a conduta um crime inafiançável, com pena de até seis anos de prisão. Enquadram-se nessa modalidade ações como impedir a ascensão profissional de alguém com base na cor da pele, dificultar ou proibir o acesso a um estabelecimento comercial ou vetar o ingresso em determinados locais.

Com quase oito anos em tramitação no Congresso, a proposta pretende pôr fim ao preconceito nas relações de trabalho, aprimorando a legislação sobre crimes de preconceito (Lei 7.716, de 1989). Se aprovada, ela irá instituir uma nova lei contra o racismo e outros casos de preconceito, mais severa (PL 6418/05 e apensados). Também ficaria revogado o artigo 140 do Código Penal sobre injúria racial, cuja prática, diferentemente do crime de racismo, não é inafiançável e imprescritível e prevê pena de um a três anos de prisão e multa e é prescritível.

A ideia é que tanto a injúria quanto à apologia ao racismo passem a ser enquadradas como discriminação resultante de preconceito de raça, cor, religião, sexo, aparência, condição social, descendência, origem nacional ou étnica, idade ou condição de pessoa com deficiência. A pena é de reclusão de um a três anos, passível de acréscimo de um terço. A proposta estabelece ainda que o crime poderá ser julgado por júri popular, com o intuito de inibir este tipo de ação criminosa. Nos casos em que forem registradas lesões corporais, de qualquer gravidade, o juiz ou o júri podem definir penas, de um ano a 16 anos de reclusão. Se o agressor matar a vítima, poderá ser condenado, a pelo menos, 12 anos de reclusão, podendo chegar a 30 anos.

Esta mudança na lei é algo importante, mas o que é imprescindível é a mudança de postura nas instituições brasileiras. O sistema racial brasileiro faz com que Estado, muitas vezes, estimule práticas racistas, ao invés de coibi-las. A falta de punição estimula os casos de racismo.

Por exemplo, se alguém for preso em flagrante por crime de racismo, não cabe fiança, pois o crime é imprescritível e inafiançável. Mas o juiz trata de outra maneira, concede fiança, abre outro tipo de ação penal. Não são raras as vezes em que o crime é tipificado como injúria qualificada por motivo racial. Outra parcela tem na recusa dos agentes policiais a causa da falta de registro. Maior ainda é o número de vítimas desencorajadas a fazer o Boletim de Ocorrência, devido à humilhação a que são submetidas. Segundo a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), a maior parte dos casos de discriminação racial é tipificada pelo artigo 140 do Código Penal, como injúria.

Devido a todos estes problemas de racismo, a CUT criou a Secretaria Nacional de Combate ao Racismo para lutar pela igualdade nas relações de trabalho, assim como combater o racismo em todas as suas formas e esferas onde ocorre. Em nossa luta cotidiana, buscamos trabalhar com organizações do movimento negro, nas negociações coletivas, nos diálogos com suas bases e lideranças sindicais e  em instâncias do governo para tornar realidade à igualdade racial no Brasil.

Se quisermos resolver um problema, temos que ter consciência dele. O racismo é crime e problema grave no coração e nas raízes do Brasil. E, como tal, precisa ser enfrentado por todos nós.

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